Aviso de Contumácia n.º 2730/2005 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2730/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 426/01.2GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Duarte Ferreira Ribeiro, filho de Francisco Rodrigues Ribeiro e de Deolinda Marcelina Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Dezembro de 1940, divorciado, com domicílio na Rua de Américo de Oliveira, 1148, Pedroso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, e de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os depósitos e aplicações financeiras existentes em instituições bancárias em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Bernardes. - O Oficial de Justiça, Arnaldo Moreira da Costa.