Aviso de Contumácia n.º 2731/2005 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2731/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 82/03.3TAAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Jorge da Rocha, filho de João Carlos da Rocha e de Lucília da Conceição Rocha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6272882, com domicílio na Rua de Joaquim Valente de Almeida, bloco B, 2.º, direito, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os depósitos e aplicações financeiras existentes em instituições bancárias em território nacional, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Bernardes. - O Oficial de Justiça, Arnaldo Moreira da Costa.