Aviso de Contumácia n.º 2733/2005 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2733/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 252/01.9TAAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hipólito Manuel Vicente Couto, filho de Agapito Couto Vadio e de Maria Fernanda Lucas Vicente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1956, natural da freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5386768, com domicílio na Rua do Juncal, bloco 3, 2.º, frente, Peniche, 2520-000 Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2000, e de um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigo 225.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal.

18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - O Oficial de Justiça, José Alberto da Silva Lopes.