Aviso de Contumácia n.º 2738/2005 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2738/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 21/03.1TAABF, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sandra Isabel Correia Costa, filha de António Rodrigues da Costa e de Inácia Maria Correia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Novembro de 1974, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10647289, com domicílio na Rua da Boa Vista, 5-B, Vista dos Pinheiros, 7630-000 Odemira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 27 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.