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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2766/2005 - AP. - A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Baião, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 80/02.4TABAO, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos da Costa Carneiro Gomes, natural de São Salvador do Campo, concelho de Santo Tirso, filho de Alfredo Gomes e de Maria Inês da Costa Carneiro, nascido em 25 de Agosto de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 3988019, com domicílio na Rua do Visconde de Alwntem, 2.º, esquerdo, Cristelos, 4620-000 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Marta Carvalho. - O Oficial de Justiça, Manuel Jorge Pereira.
