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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2769/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 1351/03.8TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Norberto Rodrigues da Maia, filho de Arlindo Maia e de Carolina das Dores Rodrigues, natural de Vila Praia de Âncora, Caminha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6552752, com domicílio no lugar da Lagoa Negra, Barqueiros, 4750-000 Barcelos, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, praticado em 13 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.
