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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2770/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribuna singular), n.º 639/99.5TBBRG (antigo processo n.º 639/99), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Palmira Marques Silva Lopes, filha de João da Silva e de Albertina Marques, nascida em 13 de Março de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5839445, com domicílio na Rua Nova dos Bombeiros, bloco F, 3.º, direito, Caldelas, Guimarães, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Setembro de 1998, por despacho de 19 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.
