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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2771/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 48/04.6TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José de Sousa Vieira, filho de José Cândido Ferreira Vieira e de Adosinda Rodrigues de Sousa, natural de Braga, São João do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1972, divorciado, com identificação fiscal n.º 197285007, titular do bilhete de identidade n.º 10517268, com domicílio na Rua do Dr. Manuel Carneiro, 41, 1.º, frente, Maximinos, 4710-384 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.
