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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2779/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2712/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Alberto dos Prazeres Pereira, filho de Joaquim de Carvalho Pereira e de Maria de Lurdes dos Prazeres, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Abril de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9946008, e da licença de condução n.º BR-145156-2, com domicílio no lugar de Figueiras, Freixo, 4990-000 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 2002, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Virgínia R. Oliveira.
