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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2792/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 107/03.2GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abel Pereira Ribeiro, filho de Clariano Morais Ribeiro e de Mariana Pereira, natural de Mértola, Corte do Pinto, Mértola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1956, casado, empresário, com domicílio na Rua da Estrada Real, 494, Fiães, 4520-000 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Delfina Marques.
