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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2793/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 7/00.8IDCBR, pendente nesta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Jaime Soares Madail Maia Barbosa, divorciado, nascido em 12 de Março de 1950, natural de Cantanhede, filho de Jaime da Maia Barbosa e de Carmélia Soares Madail, titular do bilhete de identidade n.º 1461020, com última residência conhecida na Rua de Bernardo de Albuquerque, 98, rés-do-chão, Coimbra, actualmente ausente em parte incerta, o qual se encontra acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea a), do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 5, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, notificado editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu, assim, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, em conformidade com o previsto no artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a interrupção do prazo prescricional-artigo 121.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição deste obter, por emissão originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado de registo criminal, bem como a proibição de obter certidões e registos junto das autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção do arguido, por forma a que seja submetido a termo de identidade e residência (artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).
21 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Lopes. - O Escrivão-Adjunto, José Virgílio dos Santos Marques.
