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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2794/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos S. Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 235/95.6TBCTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Rui Dinis Vieira, filho de Manuel de Magalhães Vieira e de Mariana de Barros Diniz Vieira, natural de Moçambique, de nacionalidade moçambicana, nascido em 8 de Fevereiro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7079798, segurança social n.º 009673530, com domicílio na Rua do Professor Pais Silva, lote 68, piso 1b, Lisboa, 1600-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 318.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 1993, por despacho de 13 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos S. Pereira. - A Oficial de Justiça, Cláudia Pereira.
