Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2795/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa de Mendes Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 123/02.1GACTX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Sousa Silva, filho de Fernando de Almeida e de Rosa Celeste de Sousa Silva, natural de Massarelos, Porto, nascido em 21 de Junho de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10139267, com última morada conhecida na Rua do Conde Ferreira, 177, cave direita, Porto, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Teresa de Mendes Lopes. - O Oficial de Justiça, José Carlos Dias de Carvalho.
