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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2800/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 544/01.7TBCHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hamilton Isac Vieira Alves Fernandes, filho de Aurélio Fernandes Ribeiro e de Otília Vieira Alves Coelho, nascido em 2 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11331641, com domicílio em Constituion Hill, Bismillah Building, Birmingham, por se encontrar acusado da prática do crime militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 24.º, n.º 3, e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estes na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido descriminalizado.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.
