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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2807/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 122/99.9TBENT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Caldeira da Fonseca, filho de Henrique Pires da Fonseca e de Maria Manuela Caldeira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 26 de Outubro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9060605, com domicílio na Rua de António Boto, lote 950, cave esquerda, Brandoa, 2700 Amadora, o qual foi por Acórdão de 10 de Março de 1993, condenado na pena de 18 meses de prisão, qual devidamente notificado transitou em julgado em 22 de Março de 1993, beneficiando de um ano de perdão por aplicação da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, tendo ainda para cumprir seis meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 1992, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Amélia Delgado.
