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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2813/2005 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/01.8GTEVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando José Gaivota Figo, filho de António José Figo e de Maria Gertrudes do Anjo Gaivota, nascido em 9 de Julho de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9922578, com domicílio na Rua de Joaquim Agostinho, 11, 1.º, Bairro da Torregela, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e cartão de contribuinte e quaisquer registos ou certidões emitidas pelas conservatórias dos registos civis, prediais e comerciais, bem como das juntas de freguesia.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuel Rosado.
