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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2824/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 435/02.4GCFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fábio Barbosa, filho de Francisco José Correia Santos e de Fernanda Manuela dos Santos Barbosa, natural da Sé, concelho de Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12638182, com último domicílio conhecido na Avenida do Dr. Júlio Carrapato, Edifício Olivença, letra A, 12.º, frente, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 16 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.
