Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2825/2005 - AP. - O Dr. Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 170/00.8TBFLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Moreira, filho de Manuel Moreira e de Rosa Moreira, natural de Meinedo, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3823241, com domicílio em Souto, Sernande, 4610 Felgueiras, o qual foi por sentença de 4 de Dezembro de 2000, condenado em 200 dias de multa à taxa diária de 2,25 euros, sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Fernando M. A. P. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Domingos Monteiro Gonçalves.
