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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2833/2005 - AP. - O Dr. João Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1890/03.0PBFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto da Conceição Abreu, filho de Agostinho de Abreu e de Teresa da Conceição, natural do Funchal, São Pedro, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11514503, com domicílio na Rua da África do Sul, bloco 15, 4.º, Bairro da Nazaré, São Martinho, 9000-132 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Noronha.
