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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2838/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 103/02.7IDFUN, pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabel Maria da Silva Câmara dos Santos Gomes, filha de Juvenal Nicolau Câmara e de Conceição Cecília Neves da Silva Câmara, natural da Calheta, Prazeres, Calheta, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1940, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10241538, com domicílio na Estrada Monumental, 187, Edifício Baía, bloco leste, 6.º, A, São Martinho, 9000-100 Funchal, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal até 5000 contos, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Cristina Lopes.
