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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2841/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 697/96.4JAFUN, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Carmo Freitas Pinto Abreu, filha de Manuel Pinto e de Maria Vera Freitas, natural do Funchal, São Gonçalo, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1958, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8418309, com domicílio no Beco da Cidade dos Santos, 16, Imaculado Coração de Maria, 9000, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 28 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Cecília Tavares.
