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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2845/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 880/99.0PEGDM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Dinis Mendes Vieira, filho de Abílio Pinto Vieira e de Maria Augusta Pereira Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11548789, com domicílio na Rua do Senhor do Calvário, 309, 4435-000 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 30 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, juntas de freguesia e câmaras municipais.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.
