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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2854/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/04.5GDGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rudenko Oleksandr, filho de Rudenko Volodymyr e de Rudenko Evdokya, natural da Ucrânia, nascido em 31 de Janeiro de 1974, divorciado, titular do passaporte n.º AT-936813, com domicílio na Rua da Lage, Brito, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 30 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
