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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2857/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 1/02.4GDGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Oliveira Costa, filho de António da Costa Joaquim e de Belmira de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Novembro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10235513, com domicílio em São Bartolomeu, Serzedelo, 4800-000 Guimarães, o qual foi por sentença de 29 de Junho de 2004, transitado em julgado na mesma data, condenado na pena de 60 dias de multa, à razão diária de 4 euros, o que perfaz a multa global de 240 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Agosto de 2001. Por despacho de 1 de Outubro de 2004, devidamente notificado e transitado em julgado, foi a referida pena de 240 euros, convertida em prisão subsidiária por 40 dias. Foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)
