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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2858/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6393/04.3TBGMR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Meimac - Têxteis, Lda., com identificação fiscal n.º 502432926, com domicílio em Monte Alvar, Ronfe, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 7.º, n.º 1, 107.º, n.os 1 e 2, e 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado em Janeiro de 2001 e Novembro de 2001, por despacho de 26 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
26 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Martins Lopes.
