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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2864/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 57/98.2GCILH (antigo processo n.º 184/99), pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Sérgio Fonseca Carvalho, filho de Álvaro Pereira Carvalho e de Maria Conceição F. M. Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11151144, com domicílio no Bairro da Misericórdia, 50, 3850-017 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Setembro de 1998, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Gordinho. - A Oficial de Justiça, Margarida Macário.
