Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2870/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 149/02.5GBLGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Correia José, filho de Diamantino José e de Lucília Correia Amêdo, natural de Setúbal, São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11546238, com último domicílio conhecido na Rua de 25 de Abril, 99, rés-do-chão, B, Aljezur, 8670 Aljezur, o qual foi em 17 de Dezembro de 2002, por sentença condenado na pena de 90 dias de multa à razão diária de 4 euros, o que perfaz a quantia de 360 euros. Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, fixada em 60 dias a pena de prisão subsidiária a cumprir pelo arguido, transitada em julgado em 22 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.
