Aviso de Contumácia n.º 28720/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 720/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 306/98 (300/98.8TBFUN) neste Juízo contra o arguido, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Robert Benjamim Jabara, industrial, nascido a 14 de Fevereiro de 1924, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, casado, filho de Beny M. Jabara e de Surray Jabara, com última residência conhecida na Rua do Seminário, 48, Funchal, actualmente em parte incerta, dado que ao abrigo do artigo 117.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o mesmo. O arguido estava acusado de dois crimes, previsto e punido pelo artigo 212.º e 213.º do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, actual artigo 260.º, alíneas a), b), c) e f) e previsto e punido pelo artigo 217.º do Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940, actual artigo 264.º, n.os 1, alíneas a) e b) e 2 do Código da Propriedade Industrial, (Concorrência desleal e Venda de produtos com marca contrafeita).

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.