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Decreto n.º 30679
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Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 30679, de 24 de agosto
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 197/1940, Série I de 1940-08-24
Data de Publicação:
1940-08-24
SUMÁRIO
Promulga o Código da Propriedade Industrial
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