Diário do Govêrno n.º 197/1940, Série I de 1940-08-24

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número do artigo 143.º-A, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo para tornar extensivos os tratados e acordos ítalo-portugueses ao reino da Albânia, assinado em Lisboa em 19 de Dezembro de 1939 entre Portugal e o reino de Itália

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um número novo do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 82.º do orçamento do Ministério

Promulga o Código da Propriedade Industrial