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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2874/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 206/02.8PALGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gheorghi Lavric, filho de Lavrik Ivan e de Lavrik Zinaida, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 16 de Junho de 1975, solteiro, titular do passaporte n.º AO-325013, com último domicílio conhecido em Espiche, Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, praticado em 7 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.
