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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2876/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26/00.4FCPTM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Marina Elizabeth Maeule, de nacionalidade alemã, nascida em 29 de Abril de 1972, casada, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 6473811808, com último domicílio conhecido no sítio da Fonte da Murta, Corotelo, São Brás de Alportel, por se encontrar acusada da prática de um crime de usurpação (direito de autor), previsto e punido pelos artigos 195.º, n.º 1, e 197.º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, praticado em 1 de Outubro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.
