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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2880/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 906/99.8PBLRA, pendente neste Tribunal, contra a arguida Eliana Amaral Assad, filha de Zilcio Ferreira do Amaral e de Divina Nunes do Amaral, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 5 de Abril de 1964, casada, titular do bilhete de identidade n.º 16162735, com domicílio na Quinta do Bispo, lote 33, 1.º, direito, Marrazes, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1999, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)
