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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2961/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 610/97.1PFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Lopes Esteves Saraiva, filho de Jorge de Carvalho Esteves Saraiva e de Deolinda Lopes Inácio Esteves Saraiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7739012, com domicílio na Rua de Poais de São Bento, 96, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.
