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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2986/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 179/01.4ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Andrea Leon Tarabia, filha de Francisco Leon Mena e de Marta Tarabia, natural do Equador, de nacionalidade equatoriana, nascida em 9 de Julho de 1976, casada (em regime desconhecido), com domicílio em Calle Francisco Bilia, Espesa 5, Madrid, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 27 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.
