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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 2999/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13 474/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Miguel Alcântara Duarte, filho de Francisco Amaral Duarte e de Marília da Cunha Fernandes Alcântara Duarte, natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9059852, com domicílio na Rua da Banda da Amizade, 3, 2.º, esquerdo, Aveiro, 3810-060 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis, previsto e punido nos termos do artigo 200.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Decreto-Lei n.º 298/92, praticado em 10 de Maio de 2001, por despacho de 19 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
24 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.
