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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3003/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 812/02.0TLLSB(A), pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Jorge Antunes Bandeira, filho de Joaquim Manuel Cordeiro Bandeira e de Maria Margarida de Oliveira Antunes Barreira Bandeira, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11957612, com domicílio na Rua de Carlos Botelho, lote 9, 3.º, B; Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, com referência ao artigo 26.º deste Código, praticado em 28 de Setembro de 2000, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
20 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - O Oficial de Justiça, Joaquim Duarte Martins Vicente.
