Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3017/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 237/04.3TCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jacinto Vasconcelos Pereira, filho de Jacinto Pereira e de Maria Rosa Pereira de Vasconcelos, natural de Oliveira de Azeméis, Nogueira do Cravo, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 9546262, com domicílio em Nogueira do Cravo, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, ambos do Código Jurídico Militar, praticado em 17 de Julho de 1989, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Sofia Santos.
