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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3019/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 20/02.0S9LSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Pedro Lopes da Silva Jorge, filho de Carlos Alberto da Silva Jorge e de Maria Virgínia Malhador Lopes Jorge, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1964, divorciado, com domicílio na Rua de Marvila, Pátio do Colégio, porta 15, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B, anexas, praticado em 17 de Abril de 2002, na pena de cinco anos de prisão efectiva, por decisão transitada em julgado em 18 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Sofia Santos.
