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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3021/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1810/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Manuela Prata Peixinho, filha de Manuel Francisco e de Felismina Canhadas Prata, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Junho de 1961, solteira, com domicílios na Rua da Alameda das Palmeiras, 29, rés-do-chão, esquerdo, Setúbal, ou no Bairro de São Rafael, barracas de madeira, Torre Blanca, Sevilha, Espanha, a qual foi por Acórdão de 2 de Outubro de 2003, transitado em julgado, condenada em cinco anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-C, anexa, praticado em 1 de Julho de 1998, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal, por despacho proferido em 10 de Janeiro de 2005. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Elsa Vicente.
