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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3024/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1244/97.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida S. P. A. I. - Sociedade Portuguesa de Apoio ao Investimento, com domicílio na Avenida do Brasil, 25, Parque de Palmela, Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, é responsável nos termos do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, artigo 77.º, n.º 1, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.
