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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3026/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 16/96.0ZCLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Livramento Santos, filha de Félix José dos Santos e de Doroteia Maria da Graça, natural de Cabo-Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 20 de Setembro de 1962, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16199238, e com domicílio na Praceta de Afonso Lopes Vieira, lote C 4 3 A, Massamá, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 3, com referência ao artigo 255.º, ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.
