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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3028/2005 - AP. - O Dr. Sérgio Corvacho, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 451/00.0JAPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Higino dos Santos Gonçalves, filho de Lopo dos Santos e de Sandra Marisa Santos, natural de Angola, nascido em 5 de Dezembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16202672, com domicílio na Rua de Salvador Allende, 21, 3.º, direito, Moscavide, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, data dos factos 1999/2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
25 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Sérgio Corvacho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.
