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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3040/2005 - AP. - O Dr. João Bártolo, juiz de direito da 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11 840/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís de Matos Fernandes, filho de Marino Ernesto de Azevedo Fernandes e de Maria do Céu de Matos Fernandes, natural de Lisboa, Coração de Jesus, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1956, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 4712951, com domicílio na Rua de Bernardo Lima, 27, 3.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2002, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2002, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2002, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Bártolo. - O Oficial de Justiça, Eduardo Esteves.
