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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3047/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 557/04.7TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Alexandre Ribeiro Martins, filho de João Brardo Marta Martins e de Zilda dos Santos Ribeiro Martins, natural da Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7855064, com domicílio na Urbanização da Colina da Herança, lote 76, rés-do-chão, Outeiro da Polima, São Domingos de Rana, 2775-000 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, em relação à segurança social, em co-autoria e na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 1, e 27.º-B, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, actualmente previsto e punido pelos artigos 105.º, n.os 1 e 4, e 107.º, alínea d), praticado em 1 de Abril de 1977, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.
