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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3052/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 28/03.9GELLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ihor Odayskyy, filho de Odaiskiy Iwan e de Odhisra Olena, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 4 de Novembro de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º AH969105, com domicílio nos Apartamentos Ouro Azul, 225, Santa Eulália, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, 106.º e 107.º do Código da Estrada, praticado em 5 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.
