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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3057/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 180/03.3TALSD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Francisco Ferreira da Silva, filho de António da Silva e de Angelina de Bessa Ferreira, natural de Lousada, Silvares, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Janeiro de 1974, casado, (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10659820, com último domicílio em Paço, Covas, 4620-000 Lousada, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de descaminho de objectos sob o poder público, previstos e punidos pelo artigo 355.º do Código Penal, praticados em datas que não foi possível apurar, durante o ano de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Sousa. - O Oficial de Justiça, Telmo Ferraz.
