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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3062/2005 - AP. - O Dr. Filipe Martins Borges Delgado, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 100/00.7TBMCD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alfredo de Jesus Matias Camelo, filho de António Maria Camelo e de Isabel Assunção Matias Camelo, nascido em 8 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 117816150, com domicílio na Rua de D.ª Ester Leal, 4-B, Prado de Cavaleiros, Prado de Cavaleiros, 5340 Macedo de Cavaleiros, o qual foi por sentença condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Filipe Martins Borges Delgado. - A Oficial de Justiça, Maria do Carmo Santos.
