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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3063/2005 - AP. - O Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 79/03.3GDMFR, pendente neste Tribunal, contra os arguidos Mihai Aurelian Poenaru, solteiro, jardineiro, nascido em 20 de Novembro de 1980, filho de Aurel Poenaru e de Emília Poenaru, natural de Craiova, Roménia, Ana Maria Matei, solteira, empregada de limpeza, nascida em 25 de Julho de 1985, filha de Ionel Matei e de Luminita Matei, natural de Craiova, Roménia, Gabriel Fugaru, solteiro, pintor da construção civil, nascido em 23 de Abril de 1976, filho de Constantin Fugaru e de Nastásia Fugaru, natural de Craiova, Roménia, e Elena Matei, solteira, empregada de limpeza, nascida em 15 de Janeiro de 1980, filha de Ionel Matei e de Luminita Matei, natural de Craiova, Roménia, e todos com última residência conhecida na Quinta da Panasqueira, 61, Alverca, por se encontrarem indiciados em co-autoria da prática de um crime de furto, praticado em 25 de Março de 2003, foram os mesmos declarados contumazes, em 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou com as suas detenções, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até às suas apresentações ou detenções, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos após esta declaração e a proibição de obterem quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Leopoldina Antunes.
