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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3073/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Monção, faz saber que, no processo abreviado, n.º 152/02.5GTVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Serafim Martinez Gonzalez, filho de Antólin Martinez Gonzalez e de Laura Gonzalez Vaz, nascido em 10 de Janeiro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 36054577-F, emitido em 11 de Dezembro de 1996, por Pontevedra, Espanha, com domicílio na Rua da Gaivota, 7, 2.º, esquerdo, Vigo, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado e condenado por sentença de 20 de Junho de 2002, em cúmulo jurídico, na pena de 140 dias de multa à taxa diária de 5 euros, perfazendo o montante de 700 euros, da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, ambos praticados em 8 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Oficial de Justiça, Mário Domingues.
